Funções Do Ministério Da Ciência Da Rússia
Decreto do Governo da Federação dа Rússia nº 682, de 15 de junho de 2018 (alterado em 11 de abril de 2025) “Aprovação do Regulamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior da Federação da Rússia e invalidação de alguns atos do Governo da Federação da Rússia”.
O Ministério da Ciência e do Ensino Superior da Federação da Rússia é um órgão do poder executivo federal que desempenha as funções ligadas com a elaboração e implementação das políticas estatais e com a regulamentação normativa legal no campo do ensino superior e da formação profissionalizante complementar, das atividades científicas, técnico-científicas e inovadoras, da nanotecnologia, do desenvolvimento de centros federais de ciência e alta tecnologia, de centros nacionais de pesquisa e cidades científicas e no campo da propriedade intelectual (com exceção de regulamentação normativa legal de questões relacionadas ao controle, supervisão e prestação de serviços públicos no âmbito da proteção legal de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador, bancos de dados e topologias de circuitos integrados, marcas registradas, marcas de serviço registradas, indicações geográficas, denominações de origem), no campo do apoio e proteção social para estudantes, das políticas juvenis voltadas aos jovens que estudam e/ou trabalham em entidades educacionais do ensino superior e nas organizações científicas, bem como as funções ligadas com o fornecimento dos serviços públicos e da gerencia da propriedade do Estado nos campos do ensino superior e da formação profissionalizante complementar, no campo científico e técnico-científico, nas atividades inovadoras, incluindo as ações dos centros federais de ciência e alta tecnologia, dos centros de pesquisa nacionais, dos estandes e instalações científicas exclusivas, dos centros federais de uso coletivo, das principais escolas científicas, da rede nacional de computadores de pesquisa de nova geração e do suporte de informações para atividades científicas, técnico-científicas e inovadoras.
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